MINISTÉRIO DA DEFESA
COMANDO DA AERONÁUTICA
DEPARTAMENTO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

INSTITUTO TECNOLÓGICO DE AERONÁUTICA


PROGRAMA DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO PARA O EXAME DE ADMISSÃO AO ITA 2017 (PIPTI)


        O REITOR DO INSTITUTO TECNOLÓGICO DE AERONÁUTICA, por meio da Comissão Permanente de Vestibular do ITA, no uso de suas atribuições, institui o Programa de Isenção de Pagamento da Taxa de Inscrição para o Exame de Admissão ao ITA 2017.

1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art 1º – O Processo Seletivo ao ITA 2017 destina-se a selecionar candidatos portadores de Certificado de Conclusão do Ensino Médio (ou curso equivalente) ou por aqueles que possam comprovar a conclusão do Ensino Médio (ou curso equivalente) até 31 de dezembro de 2016.

Art 2º – O Processo Seletivo, realizado em uma única fase, que objetiva o preenchimento de vagas para o 1º ano do Curso Fundamental do Curso de Graduação em Engenharia do ITA, consta de:

§ 1º – Exame de Escolaridade com provas de Física, Inglês, Matemática, Português e Química; e

§ 2º – Exame Médico, por meio do qual é verificada a aptidão física dos candidatos convocados para cursar o CPOR (serviço militar) e o ITA, que tem caráter eliminatório.

Art 3º – O ITA localiza-se em São José dos Campos, no interior de São Paulo, a 85 km da capital e a 320 km do Rio de Janeiro.

2 DOS OBJETIVOS E REQUISITOS:

Art 4º – O Programa de Isenção de Pagamento da Taxa de Inscrição – PIPTI tem por objetivo estimular e ampliar a participação no Exame de Admissão ao ITA de alunos comprovadamente carentes.

Art 5º – O PIPTI consiste na isenção integral de pagamento da taxa de inscrição para o Exame de Admissão ao ITA.

Art 6º – Para se inscrever neste Programa de Isenção, segundo o que dispõem as leis 12.464/2011 e 12.799/2013, o candidato deverá, ter, necessariamente, condições físicas/médicas para fazer o serviço militar, RG (Identidade) atualizado, estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e cumprir os seguintes requisitos:

         I – ter cursado o Ensino Médio completo em instituições da rede pública de ensino ou como bolsista integral em escola da rede privada desde que devidamente comprovado:

        § 1º – são consideradas instituições da rede pública de ensino as instituições mantidas pelo poder municipal, estadual ou federal.

        § 2º – serão aceitas as inscrições ao PIPTI de alunos que atendam ao disposto acima e que estejam ainda cursando o terceiro ano.

        II – ter média anual igual ou superior a 70 (na escala de 0 a 100 pontos) nas disciplinas de Física, Matemática, Química e Português nos anos já cursados do Ensino Médio;

       III – renda familiar per capita igual ou inferior a um salário mínimo e meio; e

       IV – ser brasileiro nato e ter no máximo 23 anos no dia 31/12/2016.


3 – DAS INSCRIÇÕES

Art 7º – As inscrições para o PIPTI serão realizadas exclusivamente mediante preenchimento do Formulário de Inscrição, disponível no endereço eletrônico http://www.vestibular.ita.br.

        § 1º – O Comprovante de Inscrição ao Programa de Isenção gerado após o preenchimento do Formulário contém o Código do PIPTI e o endereço para o envio ao ITA da documentação requerida.

        § 2º – As inscrições para este Programa estarão abertas no período de 19/05/2016 a 16/06/2016.

        § 3º – O candidato deverá imprimir o Comprovante de Inscrição ao Programa de Isenção, assiná-lo e remetê-lo ao ITA juntamente com a documentação requerida para o PIPTI.

Art 8º – O processo de inscrição somente será finalizado quando o ITA receber o Comprovante de Inscrição e a documentação requerida, que deverão ser enviados pelo Correio, preferencialmente, via SEDEX ou entrega expressa, postados até o dia 24/06/2016, inclusive.

        § 1º – O candidato cuja documentação for postada após o dia 24/06/2016 não terá o pedido processado.

        § 2º – Não é permitido, após o envio da documentação requerida, acrescentar e/ou alterar qualquer informação.

        § 3º – O ITA não se responsabiliza por extravio, ou atraso, da documentação enviada pelo Correio.

        I – A documentação não recebida até o dia 05/07/2016, não será analisada.


        § 4º – A falta de alguma informação e/ou de qualquer um dos documentos exigidos eliminará o candidato do processo ao PIPTI.

        § 5º – O simples envio da documentação não garante ao candidato a isenção da taxa de inscrição.

Art 9º – A inscrição no PIPTI é individual. No caso de existir mais de um membro do mesmo domicílio familiar inscrevendo-se no Programa de Isenção, estes deverão realizar a sua própria inscrição e enviar separadamente ao ITA a documentação requerida.

4 – DA DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA

Art 10 – O candidato deverá, necessariamente, enviar ao ITA pelo Correio, além do Comprovante de Inscrição preenchido e assinado, cópias dos seguintes documentos:

        I – CPF e RG (identidade) atualizado;

        II – Histórico Escolar do Ensino Médio, em papel timbrado da escola, dos anos já cursados:

        § Único - Se o histórico escolar for emitido com conceitos e não notas, o candidato deverá providenciar junto à escola a tabela de equivalência ou mapeamento do intervalo de notas correspondentes a cada conceito, caso não conste no próprio histórico, e remeter ao ITA juntamente com os demais documentos;

        III – RG (identidade) e CPF para os maiores de 18 anos e certidão de nascimento para menores de 18 anos de todos os integrantes do domicílio familiar; e

        IV – comprovação de renda de todos os integrantes do domicílio familiar.

Art 11 – A comprovação de renda dos integrantes do domicílio familiar poderá ser feita por meio de cópia de um ou mais dos seguintes documentos:

        I – Última Declaração do Imposto de Renda dos que moram no mesmo domicílio familiar e que apresentaram a declaração à Secretaria da Receita Federal; ou

        II – Contracheques emitidos pelo(s) empregador(es) do(s) membro(s) da família; ou

        III – Extrato trimestral do ano em curso ou comprovante de saque bancário contendo o valor do benefício do INSS ou de outros programas para os aposentados, pensionistas ou beneficiários de Programas Sociais oficiais e outros; ou

        IV – Último carnê de pagamento junto ao INSS e declaração de próprio punho contendo o tipo de atividade exercida pelos membros da família e o rendimento médio mensal obtido, para os autônomos e prestadores de serviço; ou

        V – Carteira profissional, formulário de rescisão de contrato de trabalho, declaração de próprio punho contendo o tempo em que se encontram fora do mercado de trabalho e a maneira como a família tem-se mantido, e comprovantes do seguro desemprego, para os desempregados.

Art 12 – A documentação requerida nos Art 10 e Art 11 deve ser enviada pelo candidato ao ITA no endereço que constará no Comprovante de Inscrição.

5 – DA SELEÇÃO E DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS

Art 13 – A divulgação dos resultados do PIPTI será feita por meio do endereço eletrônico http://www.vestibular.ita.br, no dia 21/07/2016, a partir das 16:00 horas.

Art 14 – O candidato contemplado com a isenção de pagamento da taxa de inscrição não estará automaticamente inscrito no Exame de Admissão ao ITA.

Art 15 – O candidato contemplado deverá fazer sua inscrição para o Exame de Admissão ao ITA no período de 01/08 a 15/09/2016, conforme o disposto nas Instruções do Edital de Inscrição para o Exame de Admissão ao ITA 2017.

Art 16 – Não serão concedidas vistas ou revisão do processo de seleção do PIPTI e nenhuma cópia da documentação será devolvida ao candidato.


6 – DA DESCLASSIFICAÇÃO E PERDA DA VAGA NO ITA

Art 17 – O candidato inscrito no Exame de Admissão ao ITA 2017 contemplado com a Isenção da Taxa de Inscrição que não comparecer a todas as provas, não poderá participar do PIPTI para o próximo Exame de Admissão ao ITA.

Art 18 – Se houver omissão, declaração falsa ou inveracidade nas informações prestadas:

        I – o candidato será desclassificado e perderá seu direito à vaga, caso tenha sido aprovado e classificado no Exame de Admissão;

        II – o aluno já matriculado será excluído do ITA, em qualquer fase do curso, assim que comprovado o fato; e

        III – em qualquer caso, será aplicado ao declarante o previsto no Capítulo III (Da Falsidade Documental) do Código Penal.

7 – DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

Art 19 – Os casos omissos serão decididos pelo Reitor do ITA, ouvida a Comissão Permanente de Vestibular.

São José dos Campos, 19 de maio de 2016.

Prof. Dr. Anderson Ribeiro Correia
Reitor do ITA


Declaro que tenho pleno conhecimento do Programa de Isenção de Pagamento da Taxa de Inscrição para o Exame de Admissão ao ITA 2016 (PIPTI) e que atendo e concordo com todas as condições exigidas.