MINISTÉRIO DA DEFESA
COMANDO DA AERONÁUTICA
DEPARTAMENTO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

INSTITUTO TECNOLÓGICO DE AERONÁUTICA


INSTRUÇÕES PARA A SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DA
TAXA DE INSCRIÇÃO (SIPTI) PARA O PROCESSO SELETIVO AO ITA 2019


       
O REITOR DO INSTITUTO TECNOLÓGICO DE AERONÁUTICA, no uso de suas atribuições, divulga as Instruções para a solicitação de isenção de pagamento da taxa de inscrição para o Processo Seletivo ao ITA 2019.

1 – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art 1 - O Processo Seletivo ao ITA 2019 destina-se a selecionar candidatos portadores de Certificado de Conclusão do Ensino Médio (ou curso equivalente) ou por aqueles que possam comprovar a conclusão do Ensino Médio (ou curso equivalente) até 31 de dezembro de 2018.

Art 2º - O Processo Seletivo objetiva o preenchimento de vagas para o 1º ano do Curso Fundamental do Curso de Graduação em Engenharia do ITA e ao CPOR (Curso de Preparação de Oficiais da Reserva) e é composto por três fases:

       § 1º - Exame de Escolaridade composto por duas fases. A primeira com questões objetivas das matérias: Física, Inglês, Matemática, Português e Química; A segunda fase composta por questões discursivas de Física, Matemática, Química e Redação.

       § 2º - A terceira fase trata da Inspeção de Saúde. O candidato deverá ter, necessariamente, condições físicas/médicas para matrícula no Curso de Preparação de Oficiais da Reserva (CPOR). Nesta fase são verificadas essas condições de modo a comprovar não existir patologia ou característica incapacitante para matrícula no CPOR.

Art 3 - Para participar do Processo Seletivo ao ITA, o candidato deve ser brasileiro nato e ter no máximo 23 anos no dia 31 de dezembro de 2018.

Art 4 - O período para a solicitação de isenção de pagamento da taxa de inscrição (SIPTI) para o Processo Seletivo ao ITA 2019 será de 28/05/2018 a 22/06/2018.

Art 5 - O ITA localiza-se em São José dos Campos, no interior de São Paulo, a 85 km da capital e a 320 km do Rio de Janeiro.

2 – DOS OBJETIVOS E SITUAÇÕES PARA ISENÇÃO

Art 6 - As Instruções para a solicitação de isenção de pagamento da taxa de inscrição para o Processo Seletivo ao ITA 2019 têm por objetivo estimular e ampliar a participação no Processo Seletivo ao ITA de candidatos comprovadamente carentes e candidatos doadores de medula óssea, nos termos da Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018.

Art 7 - O ITA concede isenção integral de pagamento da taxa de inscrição para o para seu Processo Seletivo para aqueles candidatos que se enquadrarem nas seguintes situações:

        1 - Candidatos que pertençam à família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) do Governo Federal, cuja renda familiar mensal per capita seja inferior ou igual a meio salário-mínimo nacional;

        2 - Candidatos doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde.

3 – DOS REQUISITOS PARA ISENÇÃO DE ACORDO COM A LEI Nº 13.656/2018

Art 8 - Para solicitar a isenção a que se referem os §1º e §2º do artigo 7º o candidato deverá proceder ao preenchimento do Formulário de Solicitação disponível no endereço eletrônico http://www.vestibular.ita.br.

Art 9 - O documento comprobatório do registro junto ao CadÚnico ou junto à entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde deverá ser encaminhado, com o Comprovante de Solicitação no Processo de Isenção, pelo Correio, via SEDEX ou entrega expressa, postados até o dia 27/06/2018, inclusive.

Art10 - O candidato deverá encaminhar a documentação requerida no Art 9º, juntamente com a cópia do CPF e RG (Carteira de Identidade) atualizado.

        1 - O candidato cuja documentação for postada após o dia 27/06/2018 não terá o pedido processado.

        2 - Não é permitido, após o envio da documentação requerida, acrescentar e/ou alterar qualquer informação.

        3 - O ITA não se responsabiliza por extravio ou atraso da documentação enviada pelo Correio.

               I – A documentação recebida após o dia 13/07/2018, não será analisada.

        4 – A falta de alguma informação e/ou de qualquer um dos documentos exigidos eliminará o candidato do processo.

        5 – O simples envio da documentação não garante ao candidato a isenção da taxa de inscrição; o Instituto procederá à conferência da veracidade das informações transmitidas e, por isso, o envio da documentação não garante que o candidato ficará isento da taxa de inscrição.

4 – DA SELEÇÃO E DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS

Art 11– A divulgação dos resultados será feita por meio do endereço eletrônico http://www.vestibular.ita.br, no dia 25/07/2018, a partir das 16 horas.

Art 12– O candidato contemplado com a isenção de pagamento da taxa de inscrição não estará automaticamente inscrito no Processo Seletivo ao ITA.

Art 13– O candidato isentado da Taxa de Inscrição, deverá fazer sua inscrição para o Processo Seletivo ao ITA, no período de 01/08 a 15/09/2018, conforme o disposto nas Instruções do Edital de Inscrição para o Processo Seletivo ao ITA 2019.

Art 14– Não serão concedidas vistas ou revisão do processo de seleção e nenhuma cópia da documentação será devolvida ao candidato.


5– DA DESCLASSIFICAÇÃO E PERDA DA VAGA NO ITA

Art 15– O candidato contemplado com a isenção que não comparecer a qualquer uma das três fases do Processo Seletivo será penalizado com a impossibilidade de pleitear a isenção para o próximo processo seletivo.

Art 16– Se houver omissão, declaração falsa ou inveracidade nas informações prestadas:

        I – O candidato será desclassificado e perderá seu direito à vaga, caso tenha sido aprovado e classificado no Processo Seletivo;

        II – O aluno já matriculado no Curso de Graduação em Engenharia será excluído do ITA, em qualquer fase do curso, assim que comprovado o fato; e

        III – Em qualquer caso será aplicado ao declarante o previsto no Capítulo III (Da Falsidade Documental) do Código Penal.

6– DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

Art 17– Os casos não previstos serão decididos pelo Reitor do ITA, ouvida a Comissão Permanente de Vestibular.


São José dos Campos, 25 de maio de 2018.

Prof. Dr. ANDERSON RIBEIRO CORREIA
Reitor do ITA