MINISTÉRIO DA DEFESA
COMANDO DA AERONÁUTICA
DEPARTAMENTO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

INSTITUTO TECNOLÓGICO DE AERONÁUTICA


PROGRAMA DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO PARA O PROCESSO SELETIVO AO ITA 2018 (PIPTI)


        O REITOR DO INSTITUTO TECNOLÓGICO DE AERONÁUTICA, por meio da Comissão Permanente de Vestibular do ITA, no uso de suas atribuições, institui o Programa de Isenção de Pagamento da Taxa de Inscrição para o Processo Seletivo ao ITA 2018.

1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art 1º – O Processo Seletivo ao ITA 2018 destina-se a selecionar candidatos portadores de Certificado de Conclusão do Ensino Médio (ou curso equivalente) ou por aqueles que possam comprovar a conclusão do Ensino Médio (ou curso equivalente) até 31 de dezembro de 2017.

Art 2º – O Processo Seletivo objetiva o preenchimento de vagas para o 1º ano do Curso Fundamental do Curso de Graduação em Engenharia do ITA e é composto por duas etapas:

§ 1º – Exame de Escolaridade composto das seguintes disciplinas: Física, Inglês, Matemática, Português e Química; e

§ 2º – Inspeção de Saúde por meio da qual é verificada as condições de saúde dos candidatos de modo a comprovar não existir patologia ou característica incapacitante para o Serviço Militar.

Art 3º – O ITA localiza-se em São José dos Campos, no interior de São Paulo, a 85 km da capital e a 320 km do Rio de Janeiro.

2 DOS OBJETIVOS E REQUISITOS

Art 4º – O Programa de Isenção de Pagamento da Taxa de Inscrição – PIPTI tem por objetivo estimular e ampliar a participação no Processo Seletivo ao ITA de alunos comprovadamente carentes.

Art 5º – O PIPTI consiste na isenção integral de pagamento da taxa de inscrição para o Processo Seletivo ao ITA.

Art 6º – Para se inscrever neste Programa de Isenção, segundo o que dispõem as leis 12.464/2011 e 12.799/2013, o candidato deverá ter, necessariamente, condições físicas/médicas para fazer o serviço militar, RG (Identidade) atualizado, estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e cumprir os seguintes requisitos:

         I – ter cursado o Ensino Médio completo em instituições da rede pública de ensino ou como bolsista integral em escola da rede privada desde que devidamente comprovado:

        § 1º – são consideradas instituições da rede pública de ensino as instituições mantidas pelo poder municipal, estadual ou federal;

        § 2º – serão aceitas as inscrições ao PIPTI de alunos que atendam ao disposto acima e que estejam ainda cursando o terceiro ano.

        II – ter média anual igual ou superior a 70 (na escala de 0 a 100 pontos) nas disciplinas de Física, Matemática, Química e Português nos anos já cursados do Ensino Médio

       III – renda familiar per capita igual ou inferior a um salário mínimo e meio; e

       IV – ser brasileiro nato e ter no máximo 23 anos no dia 31 de dezembro de 2017.


3 – DAS INSCRIÇÕES

Art 7º – As inscrições para o PIPTI serão realizadas exclusivamente mediante preenchimento do Formulário de Inscrição, disponível no endereço eletrônico http://www.vestibular.ita.br.

        § 1º – O Comprovante de Inscrição ao Programa de Isenção gerado após o preenchimento do Formulário contém o Código do PIPTI e o endereço para o envio ao ITA da documentação requerida.

        § 2º – As inscrições para este Programa estarão abertas no período de 18/05/2017 a 14/06/2017.

        § 3º – O candidato deverá imprimir o Comprovante de Inscrição ao Programa de Isenção, assiná-lo e remetê-lo ao ITA juntamente com a documentação requerida para o PIPTI.

Art 8º – O processo de inscrição somente será finalizado quando o ITA receber o Comprovante de Inscrição e a documentação requerida, que deverão ser enviados pelo Correio, via SEDEX ou entrega expressa, postados até o dia 26/06/2017, inclusive.

        § 1º – O candidato cuja documentação for postada após o dia 26/06/2017 não terá o pedido processado.

        § 2º – Não é permitido, após o envio da documentação requerida, acrescentar e/ou alterar qualquer informação.

        § 3º – O ITA não se responsabiliza por extravio ou atraso da documentação enviada pelo Correio.

        I – A documentação não recebida até o dia 05/07/2017, não será analisada.


        § 4º – A falta de alguma informação e/ou de qualquer um dos documentos exigidos eliminará o candidato do processo ao PIPTI.

        § 5º – O simples envio da documentação não garante ao candidato a isenção da taxa de inscrição.

Art 9º – A inscrição no PIPTI é individual. No caso de existir mais de um membro do mesmo domicílio familiar inscrevendo-se no Programa de Isenção, estes deverão realizar a sua própria inscrição e enviar separadamente ao ITA a documentação requerida.

4 – DA DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA

Art 10 – O candidato deverá, necessariamente, enviar ao ITA pelo Correio, além do Comprovante de Inscrição preenchido e assinado, cópias dos seguintes documentos:

        I – CPF e RG (identidade) atualizado;

        II – Histórico Escolar do Ensino Médio, em papel timbrado da escola, dos anos já cursados:

        Parágrafo Único - Se o histórico escolar for emitido com conceitos e não notas, o candidato deverá providenciar junto à escola a tabela de equivalência ou mapeamento do intervalo de notas correspondentes a cada conceito, caso não conste no próprio histórico, e remeter ao ITA juntamente com os demais documentos;

        III – RG (identidade) e CPF para os maiores de 18 anos e certidão de nascimento para menores de 18 anos de todos os integrantes do domicílio familiar; e

        IV – comprovação de renda de todos os integrantes do domicílio familiar.

Art 11 – A comprovação de renda dos integrantes do domicílio familiar poderá ser feita por meio de cópia de um ou mais dos seguintes documentos:

        I – Última Declaração do Imposto de Renda dos que moram no mesmo domicílio familiar e que apresentaram a declaração à Secretaria da Receita Federal; ou

        II – Contracheques emitidos pelo(s) empregador(es) do(s) membro(s) da família; ou

        III – Extrato trimestral do ano em curso ou comprovante de saque bancário contendo o valor do benefício do INSS ou de outros programas para os aposentados, pensionistas ou beneficiários de Programas Sociais oficiais e outros; ou

        IV – Último carnê de pagamento junto ao INSS e declaração de próprio punho contendo o tipo de atividade exercida pelos membros da família e o rendimento médio mensal obtido, para os autônomos e prestadores de serviço; ou

        V – Carteira profissional, formulário de rescisão de contrato de trabalho, declaração de próprio punho contendo o tempo em que se encontram fora do mercado de trabalho e a maneira como a família tem-se mantido, e comprovantes do seguro desemprego, para os desempregados.

Art 12 – A documentação requerida nos Artigos 10 e 11 deve ser enviada pelo candidato ao ITA no endereço que constará no Comprovante de Inscrição.

5 – DA SELEÇÃO E DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS

Art 13 – A divulgação dos resultados do PIPTI será feita por meio do endereço eletrônico http://www.vestibular.ita.br, no dia 21/07/2017, a partir das 16:00 horas.

Art 14 – O candidato contemplado com a isenção de pagamento da taxa de inscrição não estará automaticamente inscrito no Processo Seletivo ao ITA.

Art 15 – O candidato contemplado deverá fazer sua inscrição para o Processo Seletivo ao ITA no período de 01/08 a 15/09/2017, conforme o disposto nas Instruções do Edital de Inscrição para o Processo Seletivo ao ITA 2018.

Art 16 – Não serão concedidas vistas ou revisão do processo de seleção do PIPTI e nenhuma cópia da documentação será devolvida ao candidato.


6 – DA DESCLASSIFICAÇÃO E PERDA DA VAGA NO ITA

Art 17 – O candidato inscrito no Processo Seletivo ao ITA 2018 contemplado com a Isenção da Taxa de Inscrição que não comparecer a todas as provas, não poderá participar do PIPTI para o próximo Processo Seletivo ao ITA.

Art 18 – Se houver omissão, declaração falsa ou inveracidade nas informações prestadas:

        I – o candidato será desclassificado e perderá seu direito à vaga, caso tenha sido aprovado e classificado no Processo Seletivo;

        II – o aluno já matriculado será excluído do ITA, em qualquer fase do curso, assim que comprovado o fato; e

        III – em qualquer caso, será aplicado ao declarante o previsto no Capítulo III (Da Falsidade Documental) do Código Penal.

7 – DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

Art 19 – Os casos omissos serão decididos pelo Reitor do ITA, ouvida a Comissão Permanente de Vestibular.

São José dos Campos, 18 de maio de 2017.

Prof. Dr. Anderson Ribeiro Correia
Reitor do ITA